O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na última sexta-feira (9), os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinou a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB), em Goiânia, e a posse do suplente Michel Magul (PSDB). A medida foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves após a identificação de possíveis irregularidades na elaboração do acórdão que confirmou a cassação. Segundo o documento, a versão final da decisão eleitoral continha instruções, comandos e anotações de conferência interna que deveriam ter sido removidos antes da publicação. Os registros levantaram suspeitas de descumprimento das normas do CNJ para utilização de inteligência artificial na produção de decisões judiciais, especialmente a Resolução nº 615/2025, que estabelece a obrigatoriedade de revisão, conferência e validação humana de textos produzidos com auxílio dessas ferramentas.
A decisão do CNJ ocorreu poucas horas depois de Michel Magul tomar posse na Câmara Municipal de Goiânia, ocupando a cadeira de Aava Santiago, e na véspera da eleição para a nova Mesa Diretora do Legislativo municipal, marcada para sábado (10). Ao determinar a suspensão imediata dos efeitos do julgamento, Benedito Gonçalves considerou o risco de consequências de difícil reversão caso a decisão eleitoral continuasse produzindo efeitos antes do esclarecimento das possíveis irregularidades. O TRE-GO e a Câmara Municipal foram notificados para cumprir a determinação, e o tribunal eleitoral terá 15 dias para apresentar explicações. O ministro ressaltou, porém, que a análise do CNJ não representa um novo julgamento sobre a cassação nem uma avaliação do mérito da decisão eleitoral. A apuração está restrita à regularidade administrativa dos procedimentos utilizados na elaboração do acórdão e ao eventual descumprimento das regras de governança, transparência e supervisão humana no uso de inteligência artificial.
A cassação de Aava Santiago teve origem na mudança de partido após as eleições municipais de 2024, quando ela foi eleita pelo PSDB e, posteriormente, filiou-se ao PSB. O TRE-GO entendeu que a parlamentar deixou a antiga legenda sem autorização formal e sem apresentar uma justificativa prevista na legislação eleitoral que permitisse preservar o mandato. Mesmo após a apresentação de recursos pela defesa, o tribunal manteve o entendimento e determinou a posse do suplente. Antes da intervenção do CNJ, os advogados de Aava já haviam manifestado a intenção de recorrer às instâncias cabíveis para tentar garantir sua permanência no cargo. Com a nova decisão, os efeitos da cassação ficam suspensos temporariamente, mas o acórdão não foi anulado de forma definitiva. A situação do mandato permanece condicionada à análise das informações solicitadas ao TRE-GO e a uma nova decisão do Conselho Nacional de Justiça.
