BRASIL
Tributarista Fernándo Silva destaca: decreto não dispensa a lei, mas mostra que encontro de contas nunca foi compensação
Depois de o STF retirar a autoaplicabilidade do § 11 do art. 100 da Constituição, Fernando Silva delimita o próprio argumento: o Decreto 11.249/2022 é infralegal, e ainda assim desenhou…








