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Qual vai ser a alíquota da CBS em 2027? TCU calculou 11,3%, e o Senado decide até 15 de dezembro

Percentual ficou acima dos 9,21% que serviam de projeção. Como a lei prevê desconto de 0,1 ponto nos dois primeiros anos, a alíquota padrão ficaria em 11,2% se a conta for mantida

Percentual ficou acima dos 9,21% que serviam de projeção. Como a lei prevê desconto de 0,1 ponto nos dois primeiros anos, a alíquota padrão ficaria em 11,2% se a conta for mantida

A alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 ainda não está fechada, mas já tem um número de partida: 11,3%. Foi esse o percentual de referência calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro, a partir de uma conta que chegou a 11,3468%. A palavra final é do Senado, que precisa fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro. A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro.

Para quem forma preço, o número é só parte da resposta. “O erro mais comum é refazer o preço olhando só para a alíquota. O que define a margem é quanto de crédito a empresa toma nas compras e quanto o cliente consegue aproveitar do imposto destacado”, afirma o advogado Rogério Oliveira Anderson, que dirige a Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial.

De onde saiu o número

O cálculo do TCU ficou acima dos 9,21% que vinham sendo usados como projeção desde julho, e a diferença abriu uma disputa. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado marcou para 17 e 18 de novembro audiências com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita, o presidente do TCU e especialistas. Se a resolução não sair até 22 de dezembro, vale o cálculo do tribunal até que os senadores deliberem.

Quanto a empresa vai pagar de fato

A alíquota de referência não é exatamente a que aparece na nota. Pela Lei Complementar 214/2025, a CBS é cobrada em 2027 e 2028 com redução de 0,1 ponto percentual. Mantida a conta do TCU, a alíquota padrão fica em 11,2%. A esse percentual se soma 0,1% de IBS, o imposto que mais adiante substitui o ICMS e o ISS e que nesses dois anos funciona em fase de teste. Algumas atividades têm redução prevista em lei e não seguem a alíquota padrão. É o percentual de 11,2% que deve entrar nas simulações de preço enquanto o Senado não decide.

A comparação com o PIS e a Cofins

Hoje, as duas contribuições somam 3,65% para as empresas do regime cumulativo e 9,25% para as do não cumulativo. A comparação direta com os 11,2%, porém, engana. A CBS é não cumulativa para todos: o tributo pago nas compras vira crédito, e o que pesa no resultado é a diferença entre o que a empresa deve nas vendas e o que já pagou nas compras. Uma prestadora de serviços no lucro presumido, por exemplo, sai de 3,65% sem direito a crédito e entra em um regime de débito e crédito com alíquota padrão cerca de três vezes maior.

E se a reforma for adiada?

Entidades como a OAB pediram que a cobrança efetiva fique para 2028, e uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo busca assinaturas na Câmara. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a mudança. “Esperar o adiamento não é plano. Enquanto a Constituição não for alterada, a CBS começa em 1º de janeiro, e quem deixar a decisão para depois vai decidir com pressa”, diz Anderson.

Como fazer a conta sem o número final

A indefinição não impede a empresa de decidir. A saída é simular o preço, os contratos e os créditos em dois cenários, um com os 11,2% e outro com alíquota menor, para o caso de o Senado rever o cálculo. Quem vende para outras empresas precisa ainda saber quanto de crédito entrega a cada cliente, porque é esse valor que o comprador vai comparar entre fornecedores. “A partir de janeiro, a nota fiscal passa a sustentar o crédito do cliente. Um erro de emissão deixa de ser problema só de quem emite e vira problema comercial”, afirma o advogado.

Em resumo, a alíquota da CBS em 2027 será a que o Senado fixar até 15 de dezembro. O ponto de partida é 11,3%, com cobrança de 11,2% nos dois primeiros anos se a conta do TCU for mantida. Até lá, quem precisa fechar preço para 2027 trabalha com dois cenários.

Rogério Oliveira Anderson é advogado, procurador do Distrito Federal, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de Fundamentos Jurídicos da Extrafiscalidade Agrária (Lumen Juris, 2017), dirige a Rogério Anderson Advocacia.

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