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Lei do Salão-Parceiro: o que a decisão do STF garante ao dono de salão

Supremo validou a norma em 2021; Belasis aplica na nota a separação entre a parte do salão e a do profissional parceiro

Supremo validou a norma em 2021; Belasis aplica na nota a separação entre a parte do salão e a do profissional parceiro

Em outubro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a Lei 13.352, de 2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 5625. Com a decisão, ficou confirmada a validade do modelo em que cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores trabalham nos salões como parceiros, sem vínculo de emprego. Esses profissionais podem atuar como pequenos empresários, microempresários ou MEIs (microempreendedores individuais).

O Supremo fez uma ressalva: o contrato de parceria é nulo quando usado para dissimular uma relação de emprego. Para os estabelecimentos que seguem a lei, o modelo tem efeito direto no caixa, e é nesse ponto que atua a Belasis, plataforma de gestão para salões, barbearias e clínicas de estética com sede em Chapecó (SC).

O que a lei assegura ao estabelecimento

Pela norma, o salão-parceiro centraliza os pagamentos dos clientes, retém a sua cota-parte, definida em contrato, repassa o restante ao profissional-parceiro e retém os tributos devidos por ele sobre essa parcela. A cota-parte destinada ao profissional não é considerada no cômputo da receita bruta do salão, ainda que seja adotado um sistema de nota fiscal unificada ao consumidor.

Em um salão que repassa aos parceiros metade do valor pago pelos clientes, só a outra metade entra na receita bruta.

“Na prática, a lei diz uma coisa simples: o dinheiro que é do profissional não é faturamento do salão. Se essa separação não fica registrada, o dono acaba pagando imposto sobre um valor que nunca foi dele”, afirma Marcelo Bêz, CEO da Belasis.

As condições para a parceria ser válida

A validade depende de formalização. O contrato deve ser escrito, homologado pelo sindicato da categoria ou, na falta dele, pelo órgão local do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e assinado diante de duas testemunhas. Também precisa prever o percentual retido pelo salão, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos, as condições e a periodicidade dos pagamentos e a possibilidade de rescisão unilateral, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.

Sem esse documento, ou se o profissional exercer funções diferentes das previstas, a relação passa a ser considerada vínculo de emprego.

“O sistema faz a conta e emite a nota do jeito certo. Mas a base de tudo é o contrato de parceria bem feito e um contador acompanhando o negócio”, diz Bêz.

Da decisão à rotina fiscal

Na Belasis, o sistema emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) a partir dos atendimentos e vendas registrados e aplica automaticamente a separação prevista na lei, de acordo com as parcerias cadastradas. O valor repassado a cada profissional fica registrado junto da nota correspondente, o que facilita a conferência pelo contador.

A organização ganha peso com a digitalização fiscal. Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar 214, de 2025, determina que os municípios permitam a emissão da NFS-e de padrão nacional ou compartilhem seus documentos fiscais com o ambiente nacional.

“Com a nota fiscal cada vez mais digital e padronizada, o improviso fica mais caro. O salão que organiza hoje a parceria e a emissão chega mais preparado às mudanças da reforma”, avalia o executivo.

A Belasis atende cerca de 27 mil clientes ativos em oito países. Para o dono de salão, a decisão do STF garante que a parceria com profissionais é um modelo válido e que a parte deles fica fora da receita bruta do estabelecimento, desde que o contrato siga a lei e não sirva para encobrir uma relação de emprego.

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