Quem não tem carteira de motorista pode emitir o certificado por videoconferência, desde que já tenha biometria registrada em base oficial
A falta da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não impede a emissão do certificado digital. Pelas regras da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), quem não tem carteira de motorista pode emitir o certificado, inclusive por videoconferência, desde que já tenha base biométrica registrada.
A Alvo Certificado Digital, Autoridade de Registro credenciada à ICP-Brasil desde 2018 e vinculada às Autoridades Certificadoras Serpro e SyngularID, explica que essa biometria pode estar registrada na própria ICP-Brasil ou em outra base oficial, como a do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Qual é o papel da biometria
A emissão remota segue o mesmo rito de segurança exigido pela ICP-Brasil. A Instrução Normativa nº 36/2026 do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), em vigor desde maio, reforçou essas exigências: a validação por vídeo passou a incluir prova de vida, documento de identificação físico e conferência dos dados do titular em bases oficiais.
Por isso, para quem não tem CNH, a condição é ter a biometria já registrada. É a conferência nessa base que permite confirmar a identidade do titular durante a videoconferência.
Como funciona a emissão por vídeo
A validação leva cerca de 10 minutos e é feita sem deslocamento. Antes de contratar, vale confirmar se a empresa é uma Autoridade de Registro credenciada, em consulta pública e gratuita no site estrutura.iti.gov.br. A compra com empresa sem credenciamento expõe dados e pode resultar em um certificado sem validade.
Para que serve o certificado
Sem o certificado, a empresa não emite nota fiscal eletrônica, não transmite o eSocial e não acessa o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Pelo Ajuste 07/2005 do Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais), a NF-e (nota fiscal eletrônica) só tem validade jurídica se for assinada com certificado da ICP-Brasil que contenha o CNPJ do emitente. Para isso, as empresas usam o e-CNPJ, e o microempreendedor individual conta com o certificado para MEI, vinculado ao seu CNPJ.
“O empresário só percebe que precisa do certificado quando a nota não sai. Aí o prejuízo já começou”, afirma João Paulo Rodrigues Macedo, CEO da Alvo.
O volume de emissões mostra o alcance do tema. Em agosto de 2026, o Brasil emitiu 1.034.682 certificados digitais, 5,19% a mais que no mesmo mês de 2025, e o ITI projeta cerca de 12,9 milhões de emissões no ano, o que seria recorde da série.
Validade e renovação
O certificado A1 vale até 12 meses, e o A3 pode durar até 2 anos. A renovação só é possível dentro da validade. Depois do vencimento, é preciso emitir um certificado novo, com nova validação de identidade. A atenção ao prazo ganha peso em 2027: a partir de 1º de janeiro, as empresas do Simples Nacional passam a informar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais, conforme o Ato Conjunto nº 4/2026 da Receita Federal e do CGIBS (Comitê Gestor do IBS).
Quem não tem CNH, portanto, pode tirar o certificado digital, desde que tenha biometria registrada em base oficial. A Alvo, que já emitiu mais de 500 mil certificados e faz mais de 7 mil emissões por mês, realiza a validação por vídeo também nesses casos.
