Nova portaria da ANTT e exigência da Receita Federal para o modal terrestre reorganizam prazos e responsabilidades no transporte rodoviário com o Mercosul, com efeito direto sobre o fluxo logístico que passa por Goiás e o Centro-Oeste

O TRIC (transporte rodoviário internacional de cargas), atividade que liga o Brasil aos mercados vizinhos por corredores terrestres, acumulou em menos de um ano duas alterações regulatórias com impacto direto sobre quem opera no Centro-Oeste. A primeira já está em vigor e reorganiza as autorizações do setor. A segunda tem prazo marcado para dezembro de 2026 e antecipa o momento em que a documentação de importação precisa estar correta.

O que muda na autorização do transporte

A primeira alteração veio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que atualizou as regras do TRIC por meio da Portaria SUROC nº 17/2026. O texto revisa o anexo da Portaria SUROC nº 05/2024 e passa a reunir em documento único os acordos bilaterais e multilaterais que regulam as autorizações para operações internacionais de carga, ampliando a previsibilidade sobre quais acordos valem para cada rota.

A base jurídica da operação permanece a mesma. O transporte terrestre no Cone Sul é regido pelo Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, que estabelece regras comuns de circulação entre os países signatários. Para operar em caráter regular, a transportadora brasileira precisa de Licença Originária concedida pela ANTT e, em seguida, de Licença Complementar obtida junto ao organismo competente do país de destino ou de trânsito, o que pressupõe representação legal no exterior. É essa dupla habilitação que a portaria de junho reorganiza.

DUIMP passa a valer no modal terrestre em dezembro

A segunda mudança tem data marcada. A partir de dezembro de 2026, a importação de carga que cruza a fronteira terrestre passará a exigir a DUIMP (Declaração Única de Importação), com obrigações como catálogo de produtos previamente cadastrado, tratamento digital de licenças, permissões e certificados, e a possibilidade de despacho antecipado.

A mudança atinge diretamente os corredores de Uruguaiana, Foz do Iguaçu, Chuí e Jaguarão, rota relevante para a carga que sai do Centro-Oeste em direção ao Paraguai, Uruguai, Chile e Argentina. Antes dessa virada, a fronteira já vinha sendo digitalizada: o Sistema VAI, em operação em Uruguaiana desde setembro de 2025, exige cadastramento prévio de veículos e motoristas, agendamento digital e certificado digital para acesso ao terminal aduaneiro.

Um modelo que antecipa a exigência documental

A escala do ajuste fica clara na comparação com o modelo anterior. Na lógica linear da Declaração de Importação, a carga chegava ao país, era registrada, passava por conferência aduaneira, recebia anuências de órgãos como Anvisa, Mapa e Inmetro, e só então era liberada, com cada etapa dependente da anterior. Esse desenho costuma gerar um gargalo crítico na etapa de importação, resultando em ciclo de atendimento mais longo do que o esperado para as operações terrestres. A DUIMP concentra mais dados em momento anterior ao desembaraço, o que reduz o espaço para inconsistência documental, mas transfere a exigência para a etapa de preparação, antes de a carga sair de origem.

Fluxo do agronegócio pressiona a agenda regulatória

O pano de fundo econômico ajuda a explicar a atenção regulatória sobre o tema. A relação com o Paraguai é a que mais cresceu em fluxo nos últimos anos: impulsionadas por incentivos fiscais, custo operacional mais baixo e pela Lei de Maquila, empresas brasileiras ampliaram ou transferiram operações para o país vizinho na última década, intensificando o movimento nos corredores logísticos do Sul e do Centro-Oeste. Setores com forte peso na economia goiana, como agronegócio, indústria automotiva, alimentos, químicos e bens de consumo, estão entre os que mais dependem desses corredores para abastecimento e exportação.

“A leitura equivocada é tratar esse pacote como atualização cadastral. Não é. O que mudou foi o momento em que a informação precisa estar correta, e ela passou para antes do carregamento. Quem descobre o erro na fronteira já perdeu a viagem”, afirma Lucas Vidal Cardoso, da Interlink Cargo, especializada em transporte rodoviário internacional de cargas no Mercosul.

Consistência entre documentos vira ponto crítico

Na prática operacional, o efeito recai sobre a consistência entre documentos. CRT (Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário), MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro), fatura comercial, packing list, certificados de origem e licenças específicas precisam estar alinhados entre si.

Divergência de peso, volume, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), consignatário, origem, destino ou dados do veículo gera exigência fiscal, retificação documental e parada em fronteira. Com a antecipação de dados prevista no novo modelo, o erro que antes era corrigido no destino passa a bloquear a operação já na origem.

Empresas habilitadas no programa Operador Econômico Autorizado, como a própria Interlink, certificada desde 2023 na modalidade OEA Segurança, tendem a sentir menos esse atrito. A diferença é que a habilitação, sozinha, não resolve o novo desenho: o benefício aduaneiro atua sobre a seleção para conferência, enquanto a exigência que entra em dezembro atua antes, sobre a qualidade do dado declarado. São camadas diferentes e complementares.

“Quem tratar dezembro como uma data para a área de tecnologia vai chegar atrasado. É uma data de processo comercial, porque envolve cadastro de produto, alinhamento com o embarcador e definição de quem responde por cada campo da declaração. Conformidade documental virou prazo, e prazo é o que o embarcador contrata”, diz Lucas Vidal Cardoso.

O tempo disponível até dezembro

Para empresas e produtores do Centro-Oeste que dependem desses corredores, o desenho que se consolida premia previsibilidade em vez de velocidade pontual. A margem do transporte internacional rodoviário é sensível a tempo de permanência em fronteira, custo de armazenagem e multa por inconsistência, itens que respondem a preparação prévia e não a esforço de última hora. A janela entre a portaria de junho e o prazo de dezembro é, na leitura dos operadores, o intervalo disponível para converter processo manual em processo auditável.