Bares e restaurantes enfrentam dificuldades para implementar as novas regras do PAT e continuam pagando taxas de 6% a 7% para aceitar benefícios. Segundo a Abrasel, empresas do setor ainda não estão preparadas para a mudança.
A partir de 7 de novembro, as maquininhas de cartão habilitadas para receber vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão aceitar cartões de todas as bandeiras. A medida faz parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece a interoperabilidade entre os sistemas de pagamento. Apesar da previsão de início, a implementação enfrenta dificuldades operacionais, principalmente pela falta de integração entre as plataformas utilizadas pelas empresas do setor.
A mudança ocorre em um cenário de preocupação para bares e restaurantes, que continuam pagando taxas de 6% a 7%, podendo até ultrapassar esse percentual, para aceitar o auxílio-alimentação. Essa modalidade ficou de fora do teto de 3,6% estabelecido pelo governo para as operações vinculadas ao PAT, o que mantém os estabelecimentos sujeitos a custos mais elevados.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoia a interoperabilidade, por entender que a medida pode ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios pelos trabalhadores e facilitar o acesso aos estabelecimentos. No entanto, a entidade avalia que o mercado ainda não está preparado para colocar a mudança em funcionamento na data prevista. De acordo com informações levantadas pela associação, grandes empresas do setor de benefícios afirmaram que ainda não possuem condições operacionais para atender às novas exigências.
Segundo Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, a falta de integração entre os sistemas e o desconhecimento das plataformas governamentais por parte das empresas comprometem a implementação.
A alteração não exige que bares e restaurantes substituam suas maquininhas nem representa custos adicionais para os estabelecimentos. A responsabilidade pela integração dos sistemas é das operadoras de benefícios, em parceria com as empresas credenciadoras responsáveis pelas máquinas de pagamento.
Um dos principais entraves está no chamado “trilho voucher”, canal específico utilizado para processar pagamentos com vales-refeição e alimentação. Segundo as próprias empresas de maquininhas, essa estrutura ainda não funciona plenamente. Como consequência, parte das transações realizadas com os benefícios acaba sendo processada como operações de débito ou crédito, em vez de seguir pelo sistema específico destinado aos vouchers.
Taxas mais altas e mudanças no mercado
As dificuldades de implementação se somam às mudanças provocadas pelo decreto que reformulou o PAT. Em vigor desde fevereiro, a regulamentação estabeleceu limites para os custos das operações realizadas com os benefícios vinculados ao programa. Entre as medidas, estão o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores.
As restrições, entretanto, não abrangem todas as modalidades de auxílio utilizadas pelos trabalhadores. O auxílio-alimentação, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, ficou fora das regras do decreto e, por isso, não possui limite estabelecido para as taxas cobradas nem para os prazos de repasse.
Na avaliação da Abrasel, a diferença de tratamento entre as modalidades provocou mudanças no comportamento das empresas do setor. Com a limitação das taxas para os benefícios vinculados ao PAT, operadoras teriam migrado parte das operações para o auxílio-alimentação, que não está sujeito aos mesmos limites.
A associação também aponta que essa movimentação tornou mais difícil a conciliação dos pagamentos pelos estabelecimentos. Sem informações claras sobre a modalidade do benefício recebido, bares e restaurantes encontram dificuldades para identificar qual tipo de vale está sendo utilizado e se aquela operação está submetida às regras estabelecidas pelo governo.
A Abrasel se posiciona contra o tabelamento das taxas e argumenta que a medida acabou elevando os custos de estabelecimentos que anteriormente conseguiam negociar percentuais menores. A entidade defendia uma solução baseada na concorrência de mercado, com a divisão dos custos entre as empresas que concedem os benefícios e os trabalhadores que os recebem.
Para Paulo Solmucci, embora a intenção do governo tenha sido melhorar o funcionamento do setor, a regulamentação acabou criando um cenário de excesso de regras, falta de planejamento e dificuldades operacionais.
A expectativa é que a interoperabilidade amplie a liberdade de escolha dos trabalhadores e facilite a aceitação dos benefícios nos estabelecimentos comerciais. Entretanto, a falta de integração entre os sistemas e as diferenças nas regras aplicadas às modalidades de auxílio continuam sendo obstáculos para a efetiva implementação das mudanças.
