Provimento do Conselho Nacional de Justiça estabelece novos padrões de proteção de dados para mais de 12 mil unidades extrajudiciais do país; cronograma prevê prazos diferentes conforme a arrecadação de cada estabelecimento.
Os mais de 12 mil cartórios extrajudiciais do Brasil terão que reforçar a segurança digital de seus documentos, sistemas e serviços. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, publicou o Provimento nº 213/2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação e medidas de proteção contra ataques cibernéticos. O prazo para a adequação pode chegar a dois anos e meio, dependendo da classificação de cada estabelecimento.
A iniciativa busca estabelecer critérios nacionais de segurança diante das diferenças estruturais, econômicas e tecnológicas existentes entre os cartórios brasileiros. A preocupação está relacionada ao grande volume de informações pessoais e documentos armazenados por essas unidades, que desempenham funções essenciais para a população, como registros civis, certidões e transações imobiliárias.
Um levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) aponta que 62,5% dos cartórios utilizam sistemas de gestão, enquanto 58% já digitalizam seus documentos. Os dados evidenciam o avanço da informatização no setor, mas também reforçam a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção das informações.
Para Rodrigo de Castro, gestor de negócios da Tidatta, empresa especializada em tecnologia da informação, o investimento em segurança cibernética é indispensável para evitar que documentos fundamentais dos cidadãos sejam comprometidos e provoquem prejuízos à população e aos próprios cartórios.
Segundo o especialista, uma das principais dificuldades enfrentadas pelo setor é a falta de infraestrutura adequada para prevenir e identificar ameaças digitais. Entre os riscos estão os ataques de ransomware, que sequestram dados e podem interromper imediatamente o atendimento, além de tentativas de phishing, realizadas por meio de mensagens e documentos com links maliciosos.
O gestor também chama a atenção para a ausência de monitoramento contínuo de ameaças em algumas unidades. Segundo ele, a proteção dos sistemas não pode depender exclusivamente de programas antivírus, sendo necessário adotar mecanismos permanentes de identificação e resposta a possíveis ataques.
Prazos para a implementação
O Provimento nº 213/2026 determina que os cartórios implementem soluções de segurança próprias, contratadas ou compartilhadas, desde que atendam aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CNJ.
Os prazos de adequação foram organizados de acordo com a arrecadação bruta semestral de cada estabelecimento. Um novo Provimento, de nº 243/2026, publicado em julho deste ano, estabeleceu um cronograma específico para as três categorias de cartórios.
As unidades classificadas como Classe 1, com arrecadação bruta semestral de até R$ 300 mil, terão até junho de 2027 para iniciar a implementação das medidas e deverão concluir todas as etapas até agosto de 2029.
Já os cartórios da Classe 2, cuja arrecadação fica entre R$ 300 mil e R$ 1,5 milhão, poderão iniciar o processo em abril de 2027, com prazo final de adequação previsto para fevereiro de 2029.
Para os estabelecimentos da Classe 3, com arrecadação superior a R$ 1,5 milhão, as etapas iniciais deverão ser concluídas até fevereiro de 2027. A adaptação integral às exigências deverá ocorrer até agosto de 2028.
Na avaliação de Rodrigo de Castro, o nível de proteção precisa considerar a estrutura e a capacidade financeira de cada unidade, mas todas devem garantir que as informações dos cidadãos estejam efetivamente protegidas.
Para os cartórios da Classe 1, o especialista recomenda a adoção de medidas fundamentais, como antivírus corporativo com gerenciamento, firewall com filtragem, cópias de segurança armazenadas localmente e na nuvem, além de um plano de contingência para situações de emergência.
Nas unidades da Classe 2, a estrutura de proteção deve ser mais abrangente, incluindo autenticação multifator, segmentação lógica de rede, monitoramento centralizado de registros de atividades, firewall de próxima geração (NGFW) e testes periódicos de restauração dos dados.
Já os cartórios da Classe 3 precisarão de uma infraestrutura de segurança mais robusta, semelhante à utilizada por grandes empresas. Entre as medidas indicadas estão monitoramento ininterrupto, durante 24 horas por dia, testes de intrusão, criptografia de ponta a ponta e auditorias externas.
Novas soluções para os cartórios
A adequação às novas exigências representa uma mudança importante na forma como os cartórios brasileiros administram e protegem suas informações digitais. A implementação das medidas poderá ocorrer por meio de estruturas próprias ou da contratação de empresas especializadas em tecnologia da informação.
A proteção dos sistemas é considerada fundamental para preservar documentos e registros utilizados diariamente pela população, como certidões de nascimento, casamento e óbito, além de informações relacionadas a transações imobiliárias e outros serviços extrajudiciais.
O provimento também reforça a responsabilidade dos titulares das unidades. Eventuais falhas de segurança podem gerar consequências nas esferas civil e administrativa, sendo o tabelião ou registrador responsável pela gestão e pela proteção dos dados sob sua guarda.
Para Rodrigo de Castro, a melhor estratégia é adotar um conjunto integrado de soluções tecnológicas, capaz de identificar vulnerabilidades, proteger as informações, monitorar os sistemas e garantir maior transparência sobre os procedimentos de segurança.
O especialista destaca quatro etapas consideradas fundamentais para a adequação. A primeira consiste em identificar a classe do cartório e realizar um diagnóstico das falhas e necessidades de segurança. Em seguida, é necessário ajustar firewalls e redes, além de planejar a migração dos dados sem interromper o funcionamento dos serviços.
A terceira etapa envolve o monitoramento contínuo dos sistemas, 24 horas por dia e sete dias por semana, acompanhado de atualizações e testes de restauração de informações. Por último, a governança deve garantir a emissão de relatórios e a manutenção de evidências técnicas que possam ser apresentadas em auditorias e fiscalizações dos órgãos superiores.
Com a implementação dos novos padrões, o CNJ busca estabelecer um nível mínimo de proteção digital para os cartórios de todo o país, considerando as diferenças entre os estabelecimentos e a necessidade de preservar informações essenciais dos cidadãos.
